STF HC 160888 ED-AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Trecho da sentença que garante o direito de recorrer em liberdade. Determinação para o início da execução provisória em recurso movido pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Embargos acolhidos para apreciar o agravo regimental e lhe negar provimento.