STF ARE 1193217 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os dispositivos constitucionais que supostamente violados pelo acórdão recorrido foram prequestionados, à exceção do art. 5°, LVII, da Constituição. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.