STF MI 7035 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Não há norma constitucional que expressamente declare o direito à desaposentação. II – Hipótese que não viabiliza o uso da via injuncional. III – Agravo regimental a que se nega provimento.