Decisão · STF

STF HC 167779 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Execução provisória da pena. 3. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão atacada. 4. Razões recursais copiadas da petição inicial. 5. Agravo não conhecido.

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