Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Vinte e cinco apelantes. Defesa que, intimada, não apresenta razões da apelação no prazo. 3. Agravo não provido.