Decisão · STF

STF HC 169619 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Peculato e organização criminosa (arts. 312 e 288 do Código Penal). 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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