STF RE 1112356 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público temporário. Vínculo profissional pré-constitucional. Lei Estadual 500/1974. 4. Tema 43 da repercussão geral. Competência da Justiça Comum. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.