STF ARE 1144177 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Matéria prequestionada. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.