Decisão · STF

STF HC 169387 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. “Operação Spectrum”. 4. Prisão preventiva. Revogação. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →