Decisão · STF

STF RHC 167163 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Patrocínio infiel. 3. Trancamento do inquérito policial. 4. Exercício da advocacia. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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