STF ARE 1123296 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Acumulação de cargos iniciada antes da CF/88. Dúvida quanto à exigência constitucional à época da contratação. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.