STF HC 163654 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO PRÉVIO DO TEMA POR ÓRGÃO COLEGIADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM LASTRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado, em face do imperativo constitucional previsto no art. 102, inciso I, alínea “i”. 2. Embora a pena-base imposta ao agravante tenha sido fixada no patamar mínimo, ao longo da dosimetria da pena foi reconhecida a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, circunstância apta a justificar o regime prisional mais gravoso, na linha da consolidada jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 124.663 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014 e RHC 138.936, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06.02.2018. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido.