Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 3. Agravo não conhecido.