Decisão · STF

STF HC 151259 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-23publicado em 2019-09-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Agravante cumpre pena definitiva. 3. Refazimento da dosimetria não anula sentença. 4. Agravo improvido.
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