STF HC 163239

HABEAS CORPUS – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de pressupostos recursais. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – QUALIFICADORAS – CONSELHO DE SENTENÇA – SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Nos crimes dolosos contra a vida, a valoração acerca da caracterização de qualificadoras do delito, as quais constituem circunstâncias acidentais do tipo penal, submete-se à competência do Conselho de Sentença. CONSELHO DE SENTENÇA – QUALIFICADORA – MOTIVO FÚTIL – VALORAÇÃO. Cumpre ao Conselho de Sentença definir a procedência ou não de qualificadora, considerados os elementos do processo-crime.