STF RE 1214791 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 653 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do STF no julgamento do RE 705.423-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 653, fixou tese no sentido de que: “é constitucional a concessão regular de incentivos,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1433743 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ACORDO ROMPIDO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO ACORDO E RECÁLCULO DOS JUROS OBJETO DO PARCELAMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO…
STF ARE 1432690 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 339. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPRE…
STF ARE 1433670 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCE…
STF ARE 1430358 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUNRURAL. NATUREZA PRECÁRIA E REVOGÁVEL DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBU…