STF RHC 168236 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA CONTINUADA, EM CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.