STF ARE 1206454 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A demissão do servidor público, no caso concreto, observou rigorosamente todas as normas constitucionais e legais aplicáveis. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.