Decisão · STF

STF Pet 8158 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-08-16publicado em 2019-08-26

PROCESSUAL

Agravo regimental nos embargos de declaração em petição. 2. Processo Civil. 3. Inexistência de plausibilidade do pedido. Descabimento de petição na hipótese. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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