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Decisão · STF
STF RE 1027633
Rel. MARCO AURÉLIO
Tribunal Pleno
julgado em 2019-08-14
publicado em 2019-12-06
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.
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