STF PSV 13 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a…
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