STF RE 571809 AgR-EDv-AgR
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TEMA PACIFICADO – IMUNIDADE – ICMS – IMPORTAÇÃO – ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A teor do artigo 332 do Regimento Interno do Supremo, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.