Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2020-02-04publicado em 2024-04-10
GERAL
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE USO RESTRITO POTENCIALMENTE ATINGIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE EIA/RIMA. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.