STF ARE 1206553 AgR

PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com entrega de forma contrária a interesses.