Decisão · STF

STF HC 161867

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-08-13publicado em 2019-12-02

PENAL

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PECULIARIADADES DO CASO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.