Decisão · STF

STF Rcl 34862 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-09publicado em 2019-08-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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