Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-09publicado em 2019-08-29
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.