STF AI 747789 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SABESP. CRITÉRIO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DECRETO ESTADUAL 41.446/1996. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.