Decisão · STF

STF HC 171418 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-08-09publicado em 2019-08-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE MEDIANTE PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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