Decisão · STF

STF STA 628 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-08-06publicado em 2019-09-02
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em suspensão de segurança. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Preclusão temporal. Ausência de justa causa. Grave lesão à economia não evidenciada. Agravo regimental não provido. 1. Preclusão temporal do direito de emendar a inicial ante o transcurso in albis do prazo e a ausência de comprovação de justa causa. 2. Ausência de comprovação de risco de lesão à economia pública. 3. Agravo regimental não provido.
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