STF HC 171793 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÕES PROFERIDAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL PELA QUAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL COMEÇA A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA OU NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.