Decisão · STF

STF Rcl 33480 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-06publicado em 2019-08-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: IMPROCEDÊNCIA. COMPROMETIMENTO DA INVESTIGAÇÃO COM O ACESSO AOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO QUANTO AO AGRAVANTE NA JUSTIÇA BRASILEIRA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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