STF Rcl 34716 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE RECOLHIDO EM LOCAL SEPARADO E EM CELA ESPECÍFICA DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO A ELE IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.