STF HC 151043 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTITVO CONTRA DECISÃO EM MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO E INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO COM REGULAR TRÂMITE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. PREJUÍZO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM MESMO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.