Decisão · STF

STF ARE 1154361 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-08-06publicado em 2019-08-16

TRIBUTÁRIO

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTROVÉRSIA SOBRE ERRO MATERIAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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