STF RMS 32055 AgR-terceiro

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Licitações. 4. Anulação da habilitação após o julgamento das propostas diante da verificação de certidão negativa de débitos fiscais vencida. Possibilidade. Dever de autotutela da Administração Pública. 5. Preclusão do poder-dever de a Administração rever seus atos. Inocorrência. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.