Decisão · STF

STF ARE 1114885 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-06-28publicado em 2019-08-06
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Latrocínio tentado. 4. Questão processual relativa ao cabimento de recurso. Interposição de agravo regimental de decisão emanada de órgão colegiado. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
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