STJ AREsp 2948455

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigos de lei. 2. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não se mostram suficientes para superar o óbice processual apontado. 3. A demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos recursais é imprescindível, não bastando mera indicação genérica de artigos legais. 4. Ausentes razões recursais aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DOS SANTOS SOUZA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, bem como a incidência da Súmula 284/STF. No presente agravo, a defesa sustenta que o recurso especial enfrentou devidamente o mérito da controvérsia, tendo apontado a ofensa à legislação federal. Alega que a pretensão recursal foi instruída com elementos suficientes à demonstração da tese de que os fatos narrados nos autos caracterizam roubo tentado, e não consumado. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não indica, de forma precisa, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida a exigência constitucional pela mera citação de artigos de lei. 2. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não se mostram suficientes para superar o óbice processual apontado. 3. A demonstração da correlação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos recursais é imprescindível, não bastando mera indicação genérica de artigos legais. 4. Ausentes razões recursais aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum. 5. Agravo regimental não provido.