STJ AREsp 2768829

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recaia a divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LÍDER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relatado pelo Des. SALLES VIEIRA, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR - ilegitimidade ativa da parte exequente Hipótese em que não pode ser conhecida a tese preliminar, relativa à suposta ilegitimidade ativa da exequente Matéria que não foi objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Análise da tese preliminar prejudicada - Agravo não conhecido, neste aspecto". "AÇÃO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CRÉDITO CONCURSAL SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL I Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante II - Reconhecido que o dever legal acerca da fixação dos honorários advocatícios (verbas sucumbenciais), somente se efetiva após o seu arbitramento na sentença - Trânsito em julgado em 26.08.2020 Pedido de recuperação judicial da agravante homologado em 02.09.2016 - Desnecessidade de sujeição das referidas verbas ao Juízo Recuperacional, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 Honorários advocatícios que são extraconcursais - Fato gerador que deu causa ao ajuizamento da ação que não se confunde com a obrigação sucumbencial, que somente se manifesta após a prolação da sentença condenatória Aplicação do Tema 1051 do C. STJ - Comunicado Conjunto nº 1.574/2018 - Precedentes deste E. TJSP III - Realização de atos constritivos, contudo, que fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa Necessidade de que a realização de atos constritivos dos bens do executado sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial Precedentes Pedido alternativo acolhido, neste aspecto - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido" (e-STJ, fl. 146). Os embargos de declaração opostos por LÍDER foram rejeitados (e-STJ, fls. 164/168). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 188/197). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 263-265). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recaia a divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.