STJ AREsp 2777510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMILSON DA SILVA (EMILSON) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA COM FUNDAMENTO EM ERRO MÉDICO POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL RÉU. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PROVA PERICIAL E ORAL QUE BEM ESCLARECERAM QUE O ATENDIMENTO E PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORAM ADEQUADOS PARA O CASO. ATENDIMENTO QUE SE DEU NO ÂMBITO DE PRONTO SOCORRO APÓS ESMAGAMENTO DE MÃO COM FRATURA EXPOSTA. SERVIÇO PRESTADO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO EMERGENCIAL APRESENTADA. QUESTÃO AFETA À FALTA DE INFORMAÇÕES AO AUTOR E FAMILIARES (QUE SEQUER FAZEM PARTE DO POLO ATIVO DA AÇÃO) SOBRE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NA UTI E QUESTIONAMENTO ACERCA DA DEMORA DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA ANESTESIA GERAL QUE SEQUER FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIETA FORNECIDA POR OCASIÃO DO INTERNAMENTO NA UTI E AS ANESTESIAS REALIZADAS TENHAM DE FATO PREJUDICADO O AUTOR A ENSEJAR ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NÃO TROUXE PREJUÍZOS AO AUTOR POSTO QUE NÃO ERA DE EMERGÊNCIA E PODERIA SER PROGRAMADA PARA SER REALIZADA APÓS COMPENSAÇÃO CLÍNICA E PROVIDÊNCIAS DE MATERIAIS ADEQUADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU QUE DEMORA DE MAIS DE SETE HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA E SUTURA DO FERIMENTO NÃO ACARRETOU NA EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE INFECÇÃO E QUE EVENTUAIS SEQUELAS DA LESÃO NÃO DECORRERAM DA DEMORA. PROVA ORAL E PERICIAL QUE RESTOU CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O ATENDIMENTO DISPENSADO FOI REGULAR E CORRETO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º DO CPC. PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. (e-STJ, fls. 866/867) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.