STJ AREsp 2724047

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de consignação em pagamento. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por APARECIDA CHALITA RAYES - ESPÓLIO, WILLIAM RAYS e RENATA RAYES em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: consignação em pagamento ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA DE BARRA BONITA E REGIÃO em face dos agravantes, objetivando realizar a devolução parcelada de quotas de capital, decorrente do desligamento dos agravantes do quadro de associados. Sentença: julgou parcialmente procedente a ação.