STJ AREsp 2679233

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão recorrido permitiu a penhora de honorários advocatícios para saldar dívida de caráter distinto, considerando a peculiaridade do caso em que o advogado realizou transação em prejuízo de seu cliente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de honorários advocatícios, considerados impenhoráveis por sua natureza alimentar, para saldar dívida de caráter distinto, especialmente em casos de apropriação indevida de valores pelo advogado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, incluindo honorários advocatícios, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Corte estadual concluiu pela possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, considerando a conduta do advogado que causou prejuízo ao cliente, justificando uma solução excepcional. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimen to. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão recorrido permitiu a penhora de honorários advocatícios para saldar dívida de caráter distinto, considerando a peculiaridade do caso em que o advogado realizou transação em prejuízo de seu cliente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de honorários advocatícios, considerados impenhoráveis por sua natureza alimentar, para saldar dívida de caráter distinto, especialmente em casos de apropriação indevida de valores pelo advogado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, incluindo honorários advocatícios, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Corte estadual concluiu pela possibilidade de penhora dos honorários advocatícios, considerando a conduta do advogado que causou prejuízo ao cliente, justificando uma solução excepcional. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.