STJ AREsp 2038183

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 4. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SEAWORTHY INVESTMENT GMBH em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por ela interposto e negar-lhe provimento. Em suas razões, alega que (i) ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional; (ii) houve o prequestionamento, (iii) não é necessário o reexame de fatos e provas; e (iv) não há deficiência na fundamentação do especial. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 4. A deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno não provido.