STJ AREsp 2823468

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (ORIENTADOR) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C PERDAS E DANOS". CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RICMS/SC), SOB A ASSERTIVA DE QUE SERIAM INFERIORES HIERARQUICAMENTE ÀS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS QUE REGULAM A MATÉRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. AFRONTA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DAS RÉS ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS ALFANDEGÁRIOS. TESE AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO TEM COMO OBJETO O PAGAMENTO DE DESPESAS FISCAIS DECORRENTES DO CONTRATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DÉBITO EM QUESTÃO ORIGINÁRIO DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMETIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE/CONTRATADA, ATINENTE AO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS QUANTO AO USO DO ICMS DIFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 1.781) Irresignado, ORIENTADOR interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a e c, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.