STJ AREsp 2897675

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte não o fez no prazo assinalado, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO THIAGO FERREIRA PETERSON GOMES agrava da decisão de fl. 925, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 115 do STJ. Neste regimental, a defesa sustenta que "o que houve foi somente um erro material, na qual a causídica Nayara Amorim, teria assinado a peça de maneira digital, por erro material, somente, mas o recorrente nunca deixou de ser patrocinado por GILBERTO CARLOS DE MORAIS, tão somente passou a ter dois defensores" (fl. 931). Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar de devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte não o fez no prazo assinalado, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.