STJ AREsp 2943164

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO REFUTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, a ausência de prequestionamento e as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUCAS FERNANDO BORGES CANDIDO, condenado pelo crime de roubo majorado, agrava de decisão em que a Presidência do STJ não conheceu de seu agravo em recurso especial. Neste regimental, a defesa alega o seguinte (fl. 514): Contudo, apesar da justificativa utilizada, o recurso de Agravo em Recurso Especial mencionou de forma específica quais os fundamentos que impugnados. Até porque, o recurso detalhou as divergências ocorridas .. . P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO REFUTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, a ausência de prequestionamento e as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.