STJ AREsp 2747318

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Sodalício de origem não examinou a controvérsia dos autos sob o enforque do art. 502 do CPC, tampouco tal dispositivo legal constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3. Na espécie, a matéria pertinente ao art. 502 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese do recurso e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, sendo inafastável a deficiência de fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e outras desafiando decisão de fls. 268/270, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (II) incidência da Súmula 356/STF, pois a matéria pertinente ao art. 502 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão; e (III) incidência do Enunciado 284/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (cf. fl. 278); (II) houve prequestionamento (cf. fl. 278); e (III) descabida a incidência do Verbete 284/STF à espécie (fl. 279). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 334). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Sodalício de origem não examinou a controvérsia dos autos sob o enforque do art. 502 do CPC, tampouco tal dispositivo legal constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3. Na espécie, a matéria pertinente ao art. 502 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese do recurso e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, sendo inafastável a deficiência de fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.