STJ AREsp 2071339

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO IRREGULAR. ESTORNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO EXPOSTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ da decisão de fls. 2.235/2.237 em que não se conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF. Nas razões recursais, a parte recorrente se insurge contra a incidência do óbice apontado, com vistas a possibilitar a análise da questão relacionada ao estorno do creditamento indevido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (certidão de fl. 2.251). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO IRREGULAR. ESTORNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO EXPOSTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.