STJ HC 1012790

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE REFORMATIO IN PEJUS E BIS IN IDEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPETRAÇÃO APÓS ANOS DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SEGURANÇA JURÍDICA E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência d esta Corte, "em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2. No caso, o habeas corpus foi impetrado aproximadamente oito anos após o julgamento do acórdão impugnado, circunstância que impede seu conhecimento em virtude da preclusão. 3. Inexistindo elementos que infirmem os fundamentos adotados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO TOMAZ RIBEIRO em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da apelação criminal n. 1.0452.14.008757-1/001. Referido aresto encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 22/23): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI Nº 12.850/13 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ATINENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13 - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES - RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AUTÔNOMO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DELINEADA - AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS, PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DEFENSIVOS E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ NÃO APELANTE.