STJ AREsp 2863637

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMÓVEL NÃO FICA AUTOMATICAMENTE VINCULADO A DÍVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM OS ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se a impenhorabilidade do bem de família está abarcada pelo direito real de garantia do companheiro. 2. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado é o utilizado para a residência da companheira, com base no direito real de habitação, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. 3. A decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSVALDO DE OLIVEIRA BRASILINO (OSVALDO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. FALECIMENTO DO DEVEDOR EXECUTADO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE EXERCE A POSSE DIRETA SOBRE O BEM QUE COMPÕE O ESPÓLIO. DEVER DE ADMINISTRAR PROVISORIAMENTE OS BENS DEIXADOS ATÉ A ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO POR PARTE DO INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. 2. PRETENSÃO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE PARA FINS DE AFASTAR SUPOSTO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO RECURSO. 3. FALECIMENTO DO DEVEDOR EXECUTADO. IMÓVEL QUE NÃO FICA AUTOMATICAMENTE VINCULADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO CASO EM COMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA COMPANHEIRA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 91/92) No presente inconformismo, OSVALDO defendeu que não se aplica a Súmula n. 7 do STJ, pois a discussão é estritamente jurídica. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMÓVEL NÃO FICA AUTOMATICAMENTE VINCULADO A DÍVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM OS ENTENDIMENTOS DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se a impenhorabilidade do bem de família está abarcada pelo direito real de garantia do companheiro. 2. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado é o utilizado para a residência da companheira, com base no direito real de habitação, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. 3. A decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.